Leis Ordinárias - 1996

• Lei Estadual do Paraná nº 11661 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei Estadual do Paraná nº 11660 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei Estadual do Paraná nº 11659 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei Estadual do Paraná nº 11658 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei Estadual do Paraná nº 11657 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei Estadual do Paraná nº 11656 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei Estadual do Paraná nº 11655 de 30 de Dezembro de 1996
• Lei Estadual do Paraná nº 11654 de 30 de Dezembro de 1996