Leis - 2007

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.317 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.316 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.315 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.314 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.313 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.312 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.311 de 28 de dezembro de 2007
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 17.310 de 28 de dezembro de 2007