Leis - 2006

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.634 de 29 de dezembro de 2006
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.633 de 29 de dezembro de 2006
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.632 de 29 de dezembro de 2006
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.631 de 29 de dezembro de 2006
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.630 de 29 de dezembro de 2006
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.629 de 29 de dezembro de 2006
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.628 de 29 de dezembro de 2006
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 16.627 de 29 de dezembro de 2006