Leis - 2004

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.425 de 30 de dezembro de 2004
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.424 de 30 de dezembro de 2004
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.423 de 22 de dezembro de 2004
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.422 de 22 de dezembro de 2004
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.421 de 22 de dezembro de 2004
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.420 de 22 de dezembro de 2004
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.419 de 22 de dezembro de 2004
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.418 de 21 de dezembro de 2004