Leis - 2003

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.941 de 29 de dezembro de 2003
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.940 de 29 de dezembro de 2003
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.939 de 29 de dezembro de 2003
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.938 de 29 de dezembro de 2003
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.937 de 23 de dezembro de 2003
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.936 de 19 de dezembro de 2003
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.935 de 19 de dezembro de 2003
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.934 de 19 de dezembro de 2003