Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.935 de 19 de dezembro de 2003
Altera dispositivo da Lei nº 14.134, de 28 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Bela Vista de Minas. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2003.
O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.134, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º -............................................ Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destina-se à implantação de área pública de lazer e de feira livre.".
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antonio Augusto Junho Anastasia