Leis - 1996

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.457 de 30 de dezembro de 1996
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.456 de 30 de dezembro de 1996
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.455 de 30 de dezembro de 1996
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.454 de 30 de dezembro de 1996
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.453 de 30 de dezembro de 1996
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.452 de 30 de dezembro de 1996
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.451 de 30 de dezembro de 1996
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 12.450 de 30 de dezembro de 1996