Leis - 1987

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.547 de 30 de dezembro de 1987
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.546 de 30 de dezembro de 1987
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.545 de 30 de dezembro de 1987
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.544 de 30 de dezembro de 1987
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.543 de 30 de dezembro de 1987
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.542 de 30 de dezembro de 1987
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.541 de 30 de dezembro de 1987
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.540 de 30 de dezembro de 1987