Leis - 1983

• Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.513 de 30 de dezembro de 1983
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.512 de 28 de dezembro de 1983
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.511 de 28 de dezembro de 1983
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.510 de 19 de dezembro de 1983
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.509 de 19 de dezembro de 1983
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.508 de 19 de dezembro de 1983
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.507 de 19 de dezembro de 1983
• Lei Estadual de Minas Gerais nº 8.506 de 19 de dezembro de 1983