Vade Mecum Digital 2026De ~~R$ 249,90~~ por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista

Assinar agora

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Pesquisa de Jurisprudência
Questões de Provas e Concursos
Dicionário Jurídico
Assistente AI
Pastas
Conteúdos Recentes
Notícias
Novidades

Vade Mecum
Legislação Estadual
Minas Gerais
Leis

Leis - 1889

Lei Estadual de Minas Gerais nº 3.712 de 27 de julho de 1889

|