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Leis - 1864
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.240 de 29 de agosto de 1864
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.239 de 29 de agosto de 1864
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.206 de 09 de agosto de 1864
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.204 de 09 de agosto de 1864
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.202 de 09 de agosto de 1864
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.191 de 27 de julho de 1864
Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.187 de 21 de julho de 1864
