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Leis - 1854
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 693 de 24 de maio de 1854
Lei Estadual de Minas Gerais nº 671 de 29 de abril de 1854
Lei Estadual de Minas Gerais nº 667 de 27 de abril de 1854
Lei Estadual de Minas Gerais nº 666 de 27 de abril de 1854
Lei Estadual de Minas Gerais nº 665 de 27 de abril de 1854
