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Leis Complementares - 1999
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Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 54 de 13 de dezembro de 1999
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 53 de 01 de dezembro de 1999
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 52 de 25 de novembro de 1999
