Decretos Legislativos - 1999

• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 443 de 13 de Dezembro de 1999
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 442 de 13 de Dezembro de 1999
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 441 de 06 de Dezembro de 1999
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 440 de 06 de Dezembro de 1999
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 439 de 03 de Dezembro de 1999
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 438 de 03 de Dezembro de 1999
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 437 de 03 de Dezembro de 1999
• Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 436 de 03 de Dezembro de 1999