Todos

||

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Dicionário Jurídico
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Decisões
Índice Cronológico
Constitucional
Súmulas
STJ

STJ - 1993

Súmula Anotada - STJ 79 de 15 de Junho de 1993
Súmula Anotada 79 - STJ