Todos

||

Vade Mecum
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Dicionário Jurídico
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Decisões
Índice Alfabético
Penal
Crimes contra a pessoa
Crimes contra a honra
Calúnia

Calúnia

2003
- Súmula 714 - STF

Exceção da verdade