|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Questões de Provas e Concursos
Dicionário Jurídico
Assistente AI
Pastas
Histórico
Notícias
Novidades

Vade Mecum
Decisões
Índice Alfabético
Constitucional
Organização do estado
União
Competências legislativas privativas da união

Competências legislativas privativas da união - 2022

Jurisprudência STF 1370232 de 13 de Setembro de 2022