Regime jurídico do servidor público - 2024

• Jurisprudência STF 1521277 de 22 de Novembro de 2024
• Jurisprudência STF 1500797 de 22 de Novembro de 2024
• Súmula TCU - 291
• Jurisprudência STJ 1102 de 26 de Abril de 2024