Regime jurídico do servidor público - 2023

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• Jurisprudência STF 960429 de 20 de Setembro de 2023
• Jurisprudência STF 1450969 de 14 de Setembro de 2023
• Jurisprudência STF 1288440 de 28 de Agosto de 2023
• Jurisprudência STF 6366 de 02 de Marco de 2023