Regime jurídico do servidor público - 2019

• Jurisprudência STF 1027633 de 06 de Dezembro de 2019
• Súmula Anotada 635 - STJ
• Jurisprudência STF 862668 de 15 de Abril de 2019
• Jurisprudência STF 1057577 de 08 de Abril de 2019