|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Questões de Provas e Concursos
Dicionário Jurídico
Assistente AI
Pastas
Histórico
Notícias
Novidades

Vade Mecum
Decisões
Índice Alfabético
Administrativo
Regime jurídico do servidor público
Cargo Público
Tempo de Serviço
Atividades consideradas como efetivo exercício

Atividades consideradas como efetivo exercício - 1963

Súmula 32 - STF
Súmula 31 - STF