Alteração de local especialmente protegido
Conceito
O crime de alteração de local especialmente protegido se encontra previsto no artigo 166 do Código Penal e consiste na ação de “alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei".
Tal delito foi revogado tacitamente pelo art. 63 da Lei n. 9.605/98 (Lei de crimes ambientais).
Referências principais
- BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol 3. 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2019.
- SOUZA, Luciano Anderson de. Direito penal. Volume 3 [livro eletrônico]: parte especial: art. 155 a 234-B do CP. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
- NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal. Parte especial: art. 121 a 212 do Código Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Autoria
- Gabriela Borges - USFC
- Chiavelli Falavigno - UFSC (revisão)