Súmula 72 - TSE

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração. Ac.-TSE, de 26.10.2017, no PA nº 32345. Ministro GILMAR MENDES, presidente e relator – Ministro LUIZ FUX – Ministra ROSA WEBER – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro JORGES MUSSI – Ministro TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO – Ministro SÉRGIO BANHOS _____________ Publicada no DJE de 17, 20 e 21.11.2017.