“voto direto, secreto e universal” em Dicionário

• DicionárioAmpla Defesa

  Princípio constitucional que garante ao acusado o direito de se defender de forma plena e efetiva.
• DicionárioBulas

  Documentos solenes emitidos pelo Papa, geralmente relacionados a questões de direito canônico ou administração da Igreja.
• DicionárioCerceamento de defesa

  Violação do direito à ampla defesa, como a restrição indevida à apresentação de provas ou argumentos.
• DicionárioCédula de crédito

  Documento que representa uma dívida e concede ao credor o direito de receber o valor devido.
• DicionárioCódigo Tributário Nacional (CTN)

  Lei nº 5.172/1966, estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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• DicionárioCota-Parte

  Fração ou porção que cabe a cada pessoa na divisão de um bem, direito ou obrigação.
• DicionárioFenômeno jurídico

  Qualquer fato acontecimento ou relação social que é regulado pelo direito ou que produz consequências jurídicas.
• DicionárioFacultar

  Conferir uma faculdade ou direito.

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