“transmissão das obrigações” em Legislação Federal

Medida Provisória1.528 de 19/11/1996
Art. 6º, §1º, c - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título;...
Medida Provisória339 de 28/12/2006
Art. 3º, I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, previsto no art. 155, inciso I, da Constituição ;...
Medida Provisória1.171 de 30/04/2023
Capítulo 2 - DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR...
Medida Provisória1.017 de 08/06/1995
Art. 1º, I - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;...
Medida Provisória584 de 10/10/2012
Art. 5º, §1º, II - equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens;...
Medida Provisória68 de 14/06/1989
Art. 1º, §4º, f - às demais obrigações, regidas por legislação especial, indicadas pelo Ministro da Fazenda.
Medida Provisória2.219 de 04/09/2001
Art. 41, §2º - A administradora será responsável por todas as obrigações do Fundo, inclusive as de caráter tributário.
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 15 - O regime jurídico do pessoal da EPE será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.