“transmissão das obrigações” em Legislação Federal
- Lei Complementar166 de 08/04/2019
Art. 2º, §2º, II - (revogado); (...) IV - atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores, em prazo não superior a 10 (dez) dias; (...) Parágrafo único . É vedado às fontes estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados." (NR) "Art. 9º O compartilhamento de informações de adimplemento entre gestores é permitido na forma do inciso III do caput do art. 4º desta Lei.
- Lei Complementar194 de 23/06/2022
Art. 12 - Não configurará descumprimento das obrigações de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 , as leis ou os atos necessários para a implementação desta Lei Complementar.
- Lei Complementar183 de 22/09/2021
Art. 2º - O item 11 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 , passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05: "11 - (...) 11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza."...
- Lei Complementar116 de 31/07/2003
ISS
Art. 6º, §2º, II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05 , 7.02 , 7.04 , 7.05 , 7.09 , 7.10 , 7.12 , 7.16 , 7.17 , 7.19 , 11.02 , 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de se...
- Medida Provisória1.109 de 25/03/2022
Art. 27, §4º, I - transmissão das informações e das comunicações pelo empregador;...
- Medida Provisória1.045 de 27/04/2021
Art. 5º, §4º, I - transmissão das informações e das comunicações pelo empregador;...
- Medida Provisória936 de 01/04/2020
Art. 5º, §4º, I - transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 8º, §1º, I - linhas de transmissão de energia;...