“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória700 de 08/12/2015
Art. 2º, III - de escritura pública, termo ou contrato administrativo em procedimento extrajudicial de desapropriação;...
Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 3º, I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União entre as devolutas situadas nas áreas declaradas de interesse à segurança e ao desenvolvimento nacionais com base no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971 ;...
Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, §5° - A vedação prevista no caput entrará em vigor em prazo a ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda." (NR) " Art. 33-C O sócio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou em organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira." (NR) " Art. 33-D . O agente operador adotará mecanismos de segurança e integridade na realização da loteria de apostas...
Medida Provisória283 de 23/02/2006
Art. 2º - O Capítulo II da Lei nº 8.112, de 1990, fica acrescido da seguinte Subseção: " Subseção VIII Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso Art. 76-A A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual: I - atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; II - participar de banca examinadora ou de comissão de análise de currículos, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de c...
Medida Provisória619 de 06/06/2013
Art. 10º, II - ao procedimento de chamada pública de que trata o art. 9º ;...
Medida Provisória1.217 de 09/05/2024
Art. 1º, Parágrafo Único - Os estoques serão destinados, preferencialmente, à venda para pequenos varejistas das regiões metropolitanas, dispensada a utilização de leilões em bolsas de mercadorias ou licitação pública para venda direta.
Medida Provisória1.228 de 06/06/2024
Art. 1º - Fica instituído Apoio Financeiro destinado às famílias que estiveram ou estão desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data de publicação desta Medida Provisória, não abrangidos pela Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2179-36 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º - As disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil serão remuneradas, a partir de 18 de janeiro de 1999, pela taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil.