“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto10.364 de 21/05/2020
Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia
Decreto nº 10.364 de 21 de Maio de 2020...
- parceria internacional
- cooperação policial brasil-europa
- estratégia segurança
Lei1.060 de 05/02/1950
Lei da Justiça Gratuita
Art. 16, Parágrafo Único, b - o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada. (Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)...
- lei de assistência judiciária
Lei15.035 de 27/11/2024
Cadastro Nacional de Pedófilos e Dados Públicos
Art. 2º - A Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: "Art. 2º-A. É determinada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que permitirá a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por esse crime. Parágrafo único. (VETADO)."...
- registro público de agressores
Lei15.100 de 13/01/2025
Uso de Eletrônicos e Saúde Mental nas Escolas
Lei nº 15.100 de 13 de Janeiro de 2025...
- uso excessivo de telas
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 15, Parágrafo Único, III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações." (NR) "Art. 15 Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico." (NR) "Art. 16 A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei9.455 de 07/04/1997
Lei da Tortura
Art. 1º, §1º - Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
- lei dos crimes de tortura
Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4º, VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 2º - Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública, nos termos do disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 , que, até 25 de dezembro de 2019, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados:...
- perdão de natal
- clemência
- punição