“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Lei10.520 de 17/07/2002
Aquisição de bens e serviços comuns
Art. 4, VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;...
- licitação
- pregão
- edital de licitação
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 2 - Será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública, nos termos do disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 , que, até 25 de dezembro de 2019, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados:...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 44 - Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 3, IV - praticado com violência ou grave ameaça contra os militares e os agentes de segurança pública, de que tratam os art. 142 e art. 144 da Constituição , no exercício da função ou em decorrência dela;...
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 15, I, a - à Administração Pública, direta ou indireta, ou ao Corpo Diplomático;...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei12.485 de 12/09/2011
Lei do SEAC
Art. 32, V - um canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo, a ser utilizado como instrumento de universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;...
- comunicação audiovisual
- serviço de acesso condicionado
- telecomunicações
Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 12-a, §3°, I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária