“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória65 de 28/08/2002
Art. 1, V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.
Medida Provisória335 de 23/12/2006
Art. 1, II - estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais, de implantação de programas ou ações de regularização fundiária de interesse social ou habitacionais, das reservas indígenas, das ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação, das reservadas para construção de hidrelétricas, ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei." (...
Medida Provisória759 de 22/12/2016
Art. 7, I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2228-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 10, XI - sugerir a propositura de ação civil pública pela ANCINE, nos casos previstos em lei;...
Medida Provisória1.526 de 05/11/1996
Art. 9, VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1607-24 de 19 de Novembro de 1998
Art. 6 - As disponibilidades financeiras dos recursos gerenciados pelo FNDE, inclusive os arrecadados à conta do Salário-Educação, poderão ser aplicadas por intermédio de instituição financeira pública federal, na forma que vier a ser estabelecida pelo seu Conselho Deliberativo.
Medida Provisória193 de 25/06/1990
Art. 9, I - aos vencimentos, soldos e demais remunerações e vantagens pecuniárias de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim aos respectivos proventos de aposentadoria e às pensões de seus beneficiários; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1657-18 de 04 de Maio de 1998
Art. 9 - O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente na Administração Pública Federal direta ou indireta e investido em Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino poderá optar, exclusivamente, por uma das seguintes estruturas de remuneração:...