“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória452 de 24/12/2008
Art. 1 - O art. 4º da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) IV - títulos da dívida pública mobiliária federal. (...) § 2º Fica a União autorizada a emitir, a valor de mercado, sob a forma de colocação direta em favor do FSB, títulos da Dívida pública Mobiliária Federal. § 3º A União poderá resgatar antecipadamente, a valor de mercado, os títulos de que trata o § 2º." (NR)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2206-1 de 06 de Setembro de 2001
Art. 6, V - as condições e formas de colaboração técnica e operacional de outros órgãos e instituições da Administração Pública Federal; e...
Medida Provisória2.206 de 10/08/2001
Art. 6, V - as condições e formas de colaboração técnica e operacional de outros órgãos e instituições da Administração Pública Federal; e...
Medida Provisória913 de 24/02/1995
Art. 3, IV - promover, por meio de órgãos da administração pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos;...
Medida Provisória771 de 29/03/2017
Art. 1 - Fica a Autoridade Pública Olímpica - APO, criada pela Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011 , transformada em autarquia federal temporária, denominada Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Esporte, com as seguintes competências:...
Medida Provisória1.137 de 21/09/2022
Art. 3, I - títulos ou valores mobiliários objeto de distribuição pública, de emissão por pessoas jurídicas de direito privado, excluídas as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;...
Medida Provisória691 de 31/08/2015
Art. 12 - A Lei nº 9.636, de 1998 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 37 . Fica instituído o Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União - PROAP, destinado, segundo as possibilidades e as prioridades definidas pela administração pública federal: I - à adequação dos imóveis de uso especial aos critérios de: a) acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; b) sustentabilidade; c) baixo impacto ambiental; d) eficiência energética; e) redução de gastos com manutenção; e f) qualidade e eficiência das edificações; II - à ampliação e à qualificação ...
Medida Provisória170 de 04/03/2004
Art. 9 - Fica vedada a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a ANVISA...