“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto9.607 de 12/12/2018
Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa
Art. 34-b, I - aos órgãos e às entidades da administração pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.847, de 2019)...
- prevenção violência
- apoio vítimas
- segurança pessoal
Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Art. 4, §2° - Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública
Decreto9.739 de 28/03/2019
Eficiência e normas de concursos na administração
Art. 27, §3°, II - com menor percentual de cargos vagos, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
- desapropriação
- utilidade pública
- direito administrativo
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 13, §2°, IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social
Lei5.478 de 25/07/1968
Lei de Alimentos
Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968...
- ação de alimentos
- pensão alimentícia
- benefício de gratuidade
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 26 - Todos os funcionários, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas.
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Lei13.002 de 08/08/2014
Estatuto Geral das Guardas Municipais
Art. 11, Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput , poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em Segurança Pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
- regulamentação guardas
- segurança municipal
- normas policiamento local
Lei14.188 de 28/07/2021
Ação contra violência doméstica
Art. 2 - Fica autorizada a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme os incisos I , V e VII do caput do art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- transparência financeira
- controle orçamentário
- fiscalização pública