“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Lei14.344 de 24/05/2022
Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Art. 6º - A assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos nas Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
- proteção juvenil
- abuso infantil
- segurança familiar
Decreto8.903 de 16/11/2016
Proteção Integrada de Fronteiras
Art. 5º, V, f - da Secretaria Nacional de Segurança Pública; (Incluído pelo Decreto nº 11.273, de 2022)...
- segurança fronteiriça
- vigilância integrada
- controle acesso
Decreto9.847 de 25/06/2019
Estatuto do Desarmamento
Art. 34, VI - a Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública;...
- controle armas
- legislação desarmamento
- política segurança
Decreto9.607 de 12/12/2018
Regulamentação de exportação/importação de produtos de defesa
Art. 34-b, I - aos órgãos e às entidades da administração pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.847, de 2019)...
- prevenção violência
- apoio vítimas
- segurança pessoal
Lei14.188 de 28/07/2021
Ação contra violência doméstica
Art. 2º - Fica autorizada a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme os incisos I , V e VII do caput do art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- transparência financeira
- controle orçamentário
- fiscalização pública
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 1º - A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; II - (VETADO). (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será comput...
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Art. 106 - Elevar a contribuição de patrocinador sem prévia manifestação do órgão responsável pela supervisão, pela coordenação e pelo controle de patrocinador na esfera de órgão ou entidade pública. Penalidade: advertência ou multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais
Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Art. 2º, §3º - Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentará o disposto neste artigo e disponibilizará canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
- proibição de tarifas