“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto10.267 de 05/03/2020
Transporte aéreo de autoridades
Art. 3, II - por motivo de segurança; e...
- gestão pública
- estratégia
- estado
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 2, Parágrafo Único, IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 81-a - A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei9.807 de 13/06/1999
Proteção a vítimas e testemunhas
Art. 2, §2° - Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.
- segurança testemunhas
- programa proteção
- assistência vítimas
Lei14.149 de 05/05/2021
Avaliação de risco em violência doméstica
Art. 2, §1° - O Formulário Nacional de Avaliação de Risco tem por objetivo identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas, para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações.
- análise risco
- prevenção violência
- segurança familiar
Lei14.344 de 24/05/2022
Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente
Art. 6 - A assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos nas Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
- proteção juvenil
- abuso infantil
- segurança familiar
Decreto8.903 de 16/11/2016
Proteção Integrada de Fronteiras
Art. 5, V, f - da Secretaria Nacional de Segurança Pública; (Incluído pelo Decreto nº 11.273, de 2022)...
- segurança fronteiriça
- vigilância integrada
- controle acesso
Decreto9.847 de 25/06/2019
Estatuto do Desarmamento
Art. 34, VI - a Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública;...
- controle armas
- legislação desarmamento
- política segurança