“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto10.267 de 05/03/2020
Transporte aéreo de autoridades
Art. 3º, II - por motivo de segurança; e...
- gestão pública
- estratégia
- estado
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 2º, Parágrafo Único, IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 4º, i - prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)...
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
Art. 81-a - A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Art. 4º, §2º - Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados.
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública
Decreto9.739 de 28/03/2019
Eficiência e normas de concursos na administração
Art. 27, §3º, II - com menor percentual de cargos vagos, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
- desapropriação
- utilidade pública
- direito administrativo
Lei9.807 de 13/06/1999
Proteção a vítimas e testemunhas
Art. 2º, §2º - Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo a eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.
- segurança testemunhas
- programa proteção
- assistência vítimas
Lei14.149 de 05/05/2021
Avaliação de risco em violência doméstica
Art. 2º, §1º - O Formulário Nacional de Avaliação de Risco tem por objetivo identificar os fatores que indicam o risco de a mulher vir a sofrer qualquer forma de violência no âmbito das relações domésticas, para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado, devendo ser preservado, em qualquer hipótese, o sigilo das informações.
- análise risco
- prevenção violência
- segurança familiar