“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória805 de 30/10/2017
Capítulo 22 - DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1903-8 de 28 de Julho de 1999
Art. 2 - A receita a que se refere o artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à amortização da dívida pública mobiliária federal.
Medida Provisória717 de 16/03/2016
Art. 3 - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS no âmbito da administração pública federal:...
Medida Provisória393 de 19/09/2007
Art. 2, §3° - As obras ou serviços de dragagem por resultado poderão ser reunidas para dois ou mais portos, num mesmo contrato, quando essa medida for mais vantajosa para a administração pública.
Medida Provisória228 de 09/12/2004
Art. 5, §3°, II - permanência da ressalva ao seu acesso, enquanto for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Medida Provisória1.153 de 29/12/2022
Art. 2, Parágrafo Único - As placas de que trata o caput serão concedidas mediante solicitação aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e serão vinculadas ao órgão de segurança pública solicitante." (NR) "Art. 148 (...) § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, conceitos de direção defensiva e de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. (...)" (NR) "Art. 269 (...) § 3º São documentos de habilitação:...
Medida Provisória339 de 28/12/2006
Art. 43 - Os arts. 7º , 8º e 9º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 7º Compete ao FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas da União, nos limite de suas atribuições, a fiscalização da aplicação da quota federal da contribuição social do salário-educação. Art. 8º Para os fins do disposto no § 5º do art. 212 da Constituição, desta Lei, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e das demais disposições aplicáveis, os recursos do salário-educação serão destinados à educação básica <...
Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 43, §3°, b - os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária;...