“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória1.602 de 14/11/1997
Art. 60, V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:...
Medida Provisória595 de 06/12/2012
Art. 8, III - instalação portuária pública de pequeno porte; e...
Medida Provisória1.600 de 11/11/1997
Art. 1 - Serão destinados à amortização da dívida pública federal:...
Medida Provisória980 de 10/06/2020
pesquisa de opinião pública; e...
Medida Provisória1.142 de 29/11/2022
Art. 1, Parágrafo Único, II - independerá da manutenção da declaração formal do estado de calamidade pública que motivou a celebração dos contratos;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000
Art. 1, §3°, I - de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias;...
Medida Provisória677 de 22/06/2015
Art. 4, §4° - O CGFEN contará com o apoio técnico e administrativo de órgão ou entidade da administração pública federal.
Medida Provisória1.215 de 06/05/2024
Art. 1, Parágrafo Único, II - independerá da manutenção da declaração formal da emergência em saúde pública que motivou a celebração dos contratos;...