“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória1.061 de 09/08/2021
Art. 34, I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;...
Medida Provisória450 de 09/12/2008
Art. 13 - O excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional poderão ser destinados à amortização da dívida pública federal.
Medida Provisória632 de 24/12/2013
Art. 20 - Fica o Ministério da Justiça autorizado a prorrogar, respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2014, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, em curso quando da entrada em vigor desta Medida Provisória, firmados com fundamento no art. 2º , caput, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 1993, independentemente da limitação do art. 4º , parágrafo único, inciso V, daquela Lei.
Medida Provisória1.051 de 18/05/2021
Art. 7, Parágrafo Único - Os órgãos de Segurança Pública terão acesso ao banco de dados de que trata o caput por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - Sinesp.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1883-17 de 24 de Setembro de 1999
Art. 11, II - falta de segurança do produto;...
Medida Provisória731 de 10/06/2016
Art. 6, Parágrafo Único, II - a coordenação e a supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal.
Medida Provisória830 de 21/05/2018
Art. 2 - Os recursos do extinto FSB, pertencentes à União, serão destinados ao pagamento da Dívida Pública Federal.
Medida Provisória377 de 18/06/2007
Art. 1 - A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2ºA. (...) § 2º A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete, uma Secretaria Executiva, até duas Subchefias e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social." (NR) " Art. 6º Ao Gabinete de segurança Institucional da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises...