“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 5, Parágrafo Único, I - incontinência pública e conduta escandalosa;...
Medida Provisória571 de 25/05/2012
Art. 11-a, §4°, III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1, Parágrafo Único, II - custear programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da República.
Medida Provisória27 de 24/01/2002
Art. 1 - Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição , quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:...
Medida Provisória843 de 05/07/2018
Art. 7 - Fica instituído o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade, a inovação, a segurança veicular, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade de automóveis, caminhões, ônibus, chassis com motor e autopeças. (Produção de efeito)...
Medida Provisória163 de 23/01/2004
Art. 1, Parágrafo Único, b - política nacional de segurança alimentar e nutricional;...
Medida Provisória46 de 25/06/2002
Art. 17, §1° - Os ocupantes dos cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias; Fiscal do Trabalho; Assistente Social, encarregados da fiscalização do trabalho da mulher e do menor; Engenheiro, encarregados da fiscalização da segurança no trabalho; e Médico do Trabalho, encarregados da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho, são transpostos, a partir de 1º de agosto de 1999, na forma do Anexo V.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
Art. 17, §1° - Os ocupantes dos cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias; Fiscal do Trabalho; Assistente Social, encarregados da fiscalização do trabalho da mulher e do menor; Engenheiro, encarregados da fiscalização da segurança no trabalho; e Médico do Trabalho, encarregados da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho, são transpostos, a partir de 1º de agosto de 1999, na forma do Anexo V.