“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 10 de Março de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Light - Serviços de Eletricidade S.A., a área de terra situada na faixa variável de 30,00m (trinta metros) a 33,00m (trinta e três metros) de largura, tendo como eixo a linha de subtransmissão em 25/34,5 kV, com origem na estaca 0+00, situada no limite da faixa das linhas de subtransmissão Faculdade, Quirino e Barão e término na estaca 4 + 04,50m, situada no limite do terreno da futura subestação Valença, localizada no Município de Valença, Esta...
- Decreto Não Numeradode 06 de Julho de 1994
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR, área de terreno com 139,73m² (cento e trinta e nove metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), sem benfeitoria, situada em zona urbana, na rua General Neto 1004, na Cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade de N.M. Mazza & Companhia Ltda., conforme consta da Matrícula nº 30.341, Registro nº 1/31.775, de 20 de agosto de 1990, à fl. 1, do Livro nº 2, do 2º Cartório do Registro de Imóv...
- Decreto Não Numeradode 15 de Janeiro de 1991
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial ou instituição de servidão administrativa ou de passagem, em favor de Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, compreendidos na faixa e área de terras situadas no Município de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, necessários à construção da Estação Repetidora de Mangaratiba e respectiva via de acesso ao Sistema de...
- Decreto Não Numeradode 20 de Fevereiro de 1991
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, as áreas de terra situadas na faixa de 40,00m (quarenta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão de 230 kV, com origem na Subestação Guaíra, de propriedade da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e término na Subestação Eldorado, de propriedade da Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL, nos Municípios de Guaír...
- Decreto Não Numeradode 03 de Setembro de 1998
Art. 1º, §2º, VII - sétimo andar: matrícula nº 67267, vinculado a doze vagas de garagem no subsolo II, de nºs 43, 43-A, 44, 44-A, 45, 45-A, 46, 46-A, 47, 47-A, 48 e 48-A, matriculadas sob os nºs 67268 a 67279, respectivamente, de propriedade da Associação de Previdência dos Empregados do BNH-PREVHAB, com sede à Avenida Presidente Wilson, nº 164, 8º andar, CGC/MF nº 42.174.631/0001-77, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, conforme escritura pública, de 24 de julho de 1992, das notas do 27º Tabelionato de São Paulo - SP, Livro 990, fls. 196, microfi...
- Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 2000
Art. 3º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, localizados numa faixa de terras de 1.786.019,00 m2 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil e dezenove meros quadrados), nos Municípios de Macaé, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu, Magé e Duque de Caxias, no Estado do Rio de Jane...
- Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 1997
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno com 5.009,03m² (cinco mil e nove metros e três decímetros quadrados), a ser desmembrada de maior porção, sem benfeitora situada em zona urbana-Z15, na Estrada do Alvarenga, Bairro Guacuri, 29º Subdistrito Santo Amaro, no Município, Comarca e Estado de São Paulo, referindo-se à matrícula nº 28.343 e respectivos registros nºs 6,8 e 9, do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca São Paulo, Estado de São Paulo, constan...
- Decreto Não Numeradode 03 de Setembro de 1996
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, as áreas de terra situadas na faixa de quarenta metros de largura, tendo como eixo as linhas de transmissão em 230 kV, denominadas LT São João do Piauí - Canto do Buriti, com origem na subestação São João do Piauí e término na subestação Canto do Buriti e LT Canto do Buriti - Eliseu Martins, com origem na subestação Canto do Buriti e término na subestação Eliseu Martins, localizadas nos Municípios de São João d...