“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. - CELG, a área de terra situada na faixa de 25,00m de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada UHE Itumbiara (FURNAS) - SE Paranaíba, em 230kV, com origem na Usina Hidrelétrica Itumbiara e término na Subestação Paranaíba, localizada nos Municípios de Itumbiara, Estado de Goiás e Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conform...
- Decreto Não Numeradode 20 de Fevereiro de 1991
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, as áreas de terra situadas na faixa de 20,00m (vinte metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 69 KV, com origem na Subestação Mimoso do Sul e término na Subestação Bom Jesus do Norte, nos Municípios de Mimoso do Sul e Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo, necessárias à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e plantas constantes do Processo nº 27100.00118...
- Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 1995
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, a área de terra situada na faixa de dez metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Natal II/Igapó, em 69 kV, com origem na Subestação Natal II e término na Subestação Igapó, localizada nos Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 481...
- Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra situada na faixa de 30,00 m (trinta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, com origem na subestação Usina Hidrelétrica Pinhal e término na subestação Usina Hidrelétrica Eloy Chaves, localizada no Município de Pinhal, Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 29000...
- Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 2002
Art. 2º - A APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado possui uma área total aproximada de cento e cinqüenta mil e setecentos hectares, com delimitação descrita a partir das cartas topográficas em escala 1:50.000 nºˢ MI 2.716/4, 2.746/2, 2.717/3, 2717/4, 2747/1 e 2747/2, editadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, com o seguinte memorial descritivo: inicia-se no Rio Bacaxá, no ponto de coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 42º20’28,3" longitude WGr e 22º42’28,6" latitude S (ponto 01); daí, segue a montante pela margem direita do Rio Bacaxá até sua confluência com uma via pública não...
- Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 2011
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 4 de abril de 2008, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, bem como o domínio útil dos terrenos, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias ...
- Decreto Não Numeradode 06 de Maio de 2009
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação, operação, manutenção, reparo e fiscalização da Unidade de Tratamento de Gás de Caraguatatuba - UTGCA, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de
- Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, na qualidade de sucessoras das entidades Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, inscrita no CGC-MF sob o nº 30.097.554/0001-10 e União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, inscrita no CGC-MF sob o nº 04.930.244/0001-24, as seguintes instituições: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA de EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, com sede à Av. Sete de Setembro nº 69, Bairro Icaraí, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CGC-MF sob o nº 73.686.370/0001-06 (Processo MJ nº 13.636/94-03); ...