“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Decreto11.404 de 30/01/2023
Extinção de Adidâncias Tributárias
Decreto nº 11.404 de 30 de Janeiro de 2023...
Decreto57.663 de 24/01/1966
Lei Uniforme de Genebra
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , HAVENDO o Govêrno brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agôsto de 1942, ao Secretario Geral da Liga das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930: 1º Convenção para adoção de uma lei uniforme sôbre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos 2 - 3 - 5 - 6 - 7 - 9 - 10 - 13 - 15 - 16 - 17 - 19 e 20 do anexo II; 2º Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, com Protocolo; 3º Convenção relativa ao impôsto de sêlo em matéria de letras de câmbio e de notas promiss...
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 6º, V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Art. 2º, §3º - Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentará o disposto neste artigo e disponibilizará canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
- proibição de tarifas
Medida Provisória1.182 de 24/07/2023
Repasse a Clubes de Futebol
Art. 1º, §5º - A vedação prevista no caput entrará em vigor em prazo a ser estabelecido pelo Ministério da Fazenda." (NR) " Art. 33-C O sócio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou em organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira." (NR) " Art. 33-D . O agente operador adotará mecanismos de segurança e integridade na realização da loteria de apostas...
Medida Provisória1.160 de 12/01/2023
Voto de Qualidade no CARF
Medida Provisória nº 1.160 de 12 de Janeiro de 2023...
Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 13 - Os contratos de resseguro deverão incluir cláusula dispondo que, em caso de liquidação da cedente, subsistem as responsabilidades do ressegurador perante a massa liquidanda, independentemente de os pagamentos de indenizações ou benefícios aos segurados, participantes, beneficiários ou assistidos haverem ou não sido realizados pela cedente, ressalvados os casos enquadrados no art. 14 desta Lei Complementar.
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 671, f - o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança; Decisão e prazo...