“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 2006
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação e operação das unidades de refino e de produção de petroquímicos, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos em área de terra situada n...
- Decreto Não Numeradode 20 de Agosto de 2007
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, ou de empresa por ela controlada direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação, operação, manutenção, reparo e fiscalização do Gasoduto Açu - Serra do Mel, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras situadas no Estado do Rio Grande do Norte, ...
- Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 1996
Art. 1º - São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR SÃO FRANCISCO de ASSIS, com sede na cidade de Pedro Osório, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 89.871.537/0001-30 (Processo MJ nº 20.682/95-13); ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 13.971.668/0001-28 (Processo MJ nº 23.563/95-31); OBRA ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO Ó, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 61.690.467/0001-03 (Pr...
- Decreto Não Numeradode 06 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra situada na faixa de cinqüenta metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Porto Primavera - Taquaruçu, 1º circuito, em 460 kV, com origem na subestação da Usina de Porto Primavera e término na subestação da Usina de Taquaruçu, localizada nos Municípios de Euclides da Cunha Paulista, Teodoro Sampaio, Mirante do Paranapanema, Sandovalina e Rosana, Estado
- Decreto Não Numeradode 06 de Outubro de 1993
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote com benfeitorias situado no quadro urbano, na Rua Tenente-Coronel Joaquim Carneiro, nº 143, Parte Alta, no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná, de propriedade do Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, inscrito no CGC/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília - DF, conforme escritura de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de Notas da Comarca de Jaguariaíva - PR, Titular Carlos João Thon, no Livro nº 121, Folhas 364/365, matriculado no Cartório do Registro Geral <...
- Decreto Não Numeradode 27 de Maio de 1992
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A., a área de terra situada na faixa de 29,00m (vinte e nove metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 230 kV, com origem na Subestação de Rio Verde, e término na Subestação de Barra do Peixe, esta última pertencente à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, localizadas, respectivamente, nos Municípios de Rio Verde, Estado de Goiás, e Ponte Branca, Estado de<...
- Decreto Não Numeradode 10 de Setembro de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra de propriedade particular, no total de 240.893,22ha (duzentos e quarenta mil, oitocentos e noventa e três hectares e vinte e dois ares), necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Porto Primavera, nos Municípios de: Anaurilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo, Brasilândia e Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul; Rosana, Teodoro Sampaio, Presidente Epitácio, Caiuá, Panorama, Paulicéia, Presidente Vencesla...
- Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 1999
Art. 1º, IV - um prédio, de propriedade de Nízia Diogo Maia, situado em Fortaleza, à Avenida Tristão Gonçalves, nº 920, Centro, outrora nº 360, com uma área construída de 207,00m², encravada em terreno que mede 6,82m de frente por 44,44m de fundos, com uma área total de 303,08m², limitando-se: ao nascente, frente, com a dita Av. Tristão Gonçalves; ao poente, fundos, com os prédios de nºs 931/81 da Av. Imperador, de propriedade de Casas Alves Comercial Ltda.; ao norte, lado esquerdo, com o prédio 912, de Joaquim Alves do Nascimento, antes de Carmen Diogo Pinto...