“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Emenda Constitucional79 de 27/05/2014
Art. 6 - Os servidores admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados serão enquadrados no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.
- Emenda Constitucional99 de 14/12/2017
Art. 3 - O art. 103 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 103 (...) Parágrafo único. Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam vedadas desapropriações pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento, incluídos os precatórios a pagar de suas entidades da administração indireta, sejam superiores a 70% (setenta por cento) das respectivas receitas correntes líquidas, excetuadas as desapropriações para fins de
- Emenda Constitucional82 de 16/07/2014
Art. 1 - O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10: "Art. 144 (...) § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei."(NR)...
- Emenda Constitucional98 de 06/12/2017
Art. 6 - O disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , aplica-se aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exerciam função policial.
- Emenda Constitucional95 de 15/12/2016
Art. 1, V - da Defensoria Pública da União.
- Emenda Constitucional26 de 14/02/2000
Art. 1 - O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)...
- Emenda Constitucional64 de 04/02/2010
Emenda Constitucional nº 64 de 4 de Fevereiro de 2010...
- Emenda Constitucional40 de 29/05/2003
Art. 1 - O inciso V do art. 163 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 163 (...) V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (...)"(NR)...