“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal

Constituição
Constituição Federal
Capítulo 3 - DA SEGURANÇA PÚBLICA...
- república federativa do brasil
- organização do estado
- direitos fundamentais
Lei13.726 de 08/10/2018
Lei da desburocratização
Art. 7, Parágrafo Único, V - a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.
- procedimento administrativo
- desburocratização
- simplificação
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 6, §3°, I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,...
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 39-a, §1°, III - assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração Pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)...
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 437, VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)...
- julgamento
- juri
- condenação
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 8, I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança Pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 19, I, g - executar o serviço da dívida pública consolidada;...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei9.099 de 26/09/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Art. 74, Parágrafo Único - Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
- juizado especial cível
- juizado especial criminal
- pequenas causas