“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto55.762 de 17/02/1965
Art. 63 - Os órgãos da administração pública, as sociedade de economia mista, as entidades de direito público ou de direito privado que recebem favores do Govêrno e as fundações prestarão, dentro do âmbito de sua competência e com a máxima urgência, as informações ou a colaboração que a Superintendência da Moeda e do Crédito lhes solicitar para o fiel cumprimento dêste Decreto.
- Decreto8.538 de 06/10/2015
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10273, de 2020) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 42 a 45 e arts. 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, DECRETA:...
- Decreto7.237 de 20/07/2010
Art. 27, §1° - Na hipótese de adoção dos critérios previstos no inciso III do caput, as entidades de educação deverão oferecer igualdade de condições para acesso e permanência aos alunos beneficiados pelas bolsas e demais ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, condizentes com os adotados pela rede pública.
- Decreto67.127 de 01/09/1970
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , a Escola Profissional São José, com sede em Sobral, Estado do Ceará.
- Decreto35.851 de 16/07/1954
Art. 2º - A constituição da servidão a que se refere o artigo anterior, depende da expedição, pelo Poder Executivo, de decreto em que, para êsse efeito, se reconheça a conveniência de estabelecê-la e se declarem de utilidade pública as áreas destinadas à passagem na linha.
- Decreto68.239 de 16/02/1971
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do a rtigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Colégio Santa Dorotéria, com sede em Brasília Distrito Federal.
- Decreto65.028 de 20/08/1969
Art. unico - É declarada de utilidade pública nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935 , combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517 de 2 de maio de 1961 a Fundação "Escolas Johnson", com sede em Fortaleza, Estado do Ceará.
- Decreto12.309 de 13/12/2024
Art. 2º, V - divulgar, em sítio eletrônico público, de fácil acesso ao cidadão, relatório de ações e de empreendimentos custeados pelo fundo, com detalhamento dos valores relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública, na hipótese de integralização de cotas pela União custeada com recursos decorrentes de seu reconhecimento federal, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo Único. O plano de aplicação de que trata o inciso II do caput deverá especificar as ações relacion...