“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto10.044 de 04/10/2019
Art. 1º, §3° - Para fins do disposto no caput , a Camex será consultada sobre matérias relevantes relacionadas com comércio exterior, investimentos estrangeiros diretos, investimentos brasileiros no exterior e financiamento às exportações, ainda que consistam em atos de outros órgãos e entidades da administração pública federal.
- Decreto63.808 de 13/12/1968
Art. 1º - Ficam reintegrados de acôrdo com os Arts 58 e 59 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , nos cargos em que foram enquadrados em caráter provisório pela extinta Comissão de Classificação de Cargos através das Resoluções números 146, de 8 de abril de 174, 30 de agôsto, ambas de 1963, publicadas no Diário Oficial , respectivamente, de 17 de abril de 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do Art. 23 da Lei nº 4.069 de 11 de junho de 1962 , os funcionários do Mi...
- Decreto7.291 de 01/09/2010
Art. 1º - Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução nº 1.903, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de dezembro de 2009, anexa a este Decreto.
- Decreto1.042 de 12/01/1994
Art. 1º - O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal dependerá de prévia autorização do Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
- Decreto2.451 de 05/01/1998
Art. 15 - Os órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Advocacia-Geral da União, antes do atendimento da requisição judicial. DA DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS...
- Decreto8.087 de 02/09/2013
Art. 7º - O Decreto nº 5.551, de 26 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º Ficam remanejados, até 31 de dezembro de 2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Esporte, os seguintes cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 101.6 e um DAS 101.4. (...) § 2º O DAS 101.4 previsto no caput será alocado na Representação do Ministério do Esporte na cidade do Rio de Janeiro. (...)" (NR)...
- Decreto13.538 de 09/04/1918
Seção - Esses fiscaes serão designados dentre o pessoal technico da Directoria Geral de Saúde Publica e do Instituto Oswaldo Cruz, ou dos corpos docentes das Faculdades officiaes de Medicina, sendo considerados em commissão no serviço de prophylaxia rural (art. 13, § 1º.).
- Decreto90.817 de 17/01/1985
Art. 1º, §4°, I, d - servidor autárquico federal segurado da previdência social urbana e empregado de sociedade de economia mista, fundação instituída pelo Poder Pública ou empresa Pública, da União, aposentados por força de ato institucional (Decreto-lei nº 290, de 28-02-1967, e Lei nº 5.588, de 02-07-1970) - de uma das alíquotas indicadas nos números 1 a 5 da letra a deste item, aplicada sobre o valor da aposentadoria, por mês;...