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    Decreto 64.182 de 7 de Março de 1969

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição , e tendo em vista decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas nos Mandados de Segurança números 18.892, 18.893 e 19.017, Decreta:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 7 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


    Art. 1º

    Ficam restabelecidos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, os cargos antes ocupados pelos funcionários constantes da relação nominal anexa, resultantes do enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos através das resoluções números 146, de 8 de abril, e 174, de 30 de agôsto, ambas de 1963, publicadas, respectivamente no Diário Oficial de 17 de abril e 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do a rtigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , e nêles reintegrados de acôrdo com os artigos 58 e 59 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , os referidos funcionários que, tendo sido excluídos do mencionado enquadramento provisório, pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968 alterado pelo Decreto nº 62.310, de 23 também de fevereiro de 1968, foram beneficiados por Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, decorrentes de Decisões proferidas no julgamento de mandados de segurança em que foram impetrantes.

    Parágrafo único

    O Ministério da Agricultura fará encontro de contas entre os créditos devidos no cumprimento da decisão judicial exequênda e as quantas pagas, a qualquer título, a cada um dos seus beneficiários, em decorrência de serviços eventualmente prestados à Administração deduzindo, estas quantias daqueles créditos.

    Art. 2º

    Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, a 1º de março de 1968, os efeitos da reintegração, revogadas as disposições em contrário.


    A. Costa e Silva Ivo Arzua Pereira

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.1969

    RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 64.182, DE 7 DE MARÇO DE 1969.

    MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

    QUADRO DE PESSOAL - Parte Especial (Parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11-6-62)

    Série de Classes: Oficial de Administração

    Código: Af-201.12-A

    1. Ana Maria Dias Vieira

    2. Breno Reis

    3. Carlos Augusto Sales Ribeiro

    4. Célia da Silva Penna

    5. Dayse Vassalo Kamper

    6. Edson Alves da Silva

    7. Eduardo Mac Dowell de Britto Pereira

    8. Estelina Azevedo

    9. Eunice Garret Barros

    10. Felix Leite Pessoa

    11. Irene Maria Ribas Wajsenzon

    12. Joaquim Gomes de Brito

    13. José Castelo Branco Couto

    14. José Maria de Barros Cavalcante

    15. Juarez de Andrade Cavalcante

    16. Kenard de Freitas Galvão

    17. maria das Dores Rangel Alves dos Santos

    18. Maria Edite de Pinho Borges

    19. Maria Elvina de Souza

    20. Maria da Graça Martins Silva

    21. Maria de Lourdes Uchôa Lamenha Lins

    22. Maria Zaide Vasconcelos de Costros

    23. Marinalva Ferreira Sarmento

    24. Murilo Maciel Mendonça

    25. Oswaldo Jerônymo Luz

    26. Roland Jardim Júnior

    27. Vilma Conceição Martins

    28. Zaniel de Oliveira Valença

    Série de classes: Escriturário

    Código: AF-202.8-A

    1. José Aureliano Velasco

    2. Otávio Costa Catharina

    3. Waldemar Alexandrino de Lima

    Classe: Escrevente Datilógrafo

    Código: AF-204.7

    1. Antônia Barros Soares Campos

    2. Antônio de Campos Lima

    3. Ary da Silva Beserra

    4. Célia Maria Silva

    5. Clerton Perez Nobre

    6. Euvaldo José Cunha Caldas

    7. Heloisa Santos Silva

    8. Yara Dórea Rebouças

    9. Joana Angélica Argolo Pimenta

    10. João Guimarães Costa

    11. Jonas Guimarães

    12. Maria Angélica Santos Silva

    13. Maria Augusta Oliveria

    14. Maria Helena Teles

    15. Maria Hilta Lemos Bonfim

    16. Maria de Lourdes Santos

    17. Maria de Lourdes Souza Fonseca

    18. Maria do Socorro Carvalho

    19. Maria do Socorro Teixeira Ferreira

    20. Odalia Cardoso Furtado

    21. Raimunda Fortes Castelo Branco

    22. Tereza maria Machado Mendonça

    23. Zulmira de Siqueira Barbosa

    Série de classes: Datilógrafo

    Código: AF-503.7-A

    1. Antônio Fróes do Bonfim

    2. Aurora Elias de Oliveira

    3. Claudete Alves de Souza

    4. Dilma Silva Gonçalves

    5. Eliege Alves de Oliveira

    6. Iracy Tavares de Lima

    7. Marielza Laura dos Santos

    8. Neide Mesquita Lopes

    9. Rosalia Soares de Araujo

    10. Teresinha Saraiva de Carvalho

    11. Ulísses Melo dos Santos

    12. Valdenir Silva Santos

    Série de classes: Carpinteiro

    Código: A-601.8-A

    1. Antônio de Souza Sena

    Série de classes: Eletricista Instalador

    Código: A-802.8-A

    1. Miguel Campos Melo

    Série de classes: Mecânico de Motores e Combustão

    Código: A-1.305.8-A

    1. José Barbosa

    Série de classes: Motorista

    Código: CT-401.8-A

    1. Atanásio Cardoso

    2. Bernardino de Almeida Monteiro

    3. Edmundo Costa Viana

    4. Jorge Fernando de Souza

    5. Jacinto Ferreira dos Santos

    6. José Alves Dantas

    7. José Ferreira Porto

    8. José Ferreira Porto

    9. José Perdigão Pereira

    10. José Reis Barbosa

    11. Osvaldo Pereira da Conceição

    Classe: Servente

    Código: GL-104.5

    1. Amaury Oliveira

    2. Francisco das Chagas Souza

    3. Geraldo da Silva Souza

    4. Jorge Fernando de Souza

    5. José Vieira Souza

    6. Luiz Costa Vianha

    7. Maria Conceição Santos

    8. Miguel Henrique da Silveira

    9. Modesto Leôncio Sudario

    10. Nilda Santos

    11. Renato Ribeiro de Carvalho

    12. Simão de Oliveira

    13. Valdemar Januário dos Santos

    14. Valdivino José da Silva

    Série de classes: Auxiliar de Portaria

    Código: GL-303.7-A

    1. Cecília Francisco dos Santos

    2. Izaura de Oliveira Barbosa

    3. João Evangelista Pinho de Souza

    4. João Ferreira dos Santos

    5. Raimundo Lopes dos Santos

    Classe: Mensageiro

    Código: GL-305.1

    1. Agustinho Pinheiro de Brito

    2. Antônio Gilson Sena

    Classe: Mestre Rural

    Código: P-206.8

    1. Anísio Rodrigues de Oliveira

    2. Cassiano dos sAntos

    3. Francisco Ferreira da Silva

    4. Leonam de Jesus Bezerra

    5. Otacílio Pereira Wanderley

    Classe: Operário Rural

    Código: P-207.6

    1. Julina Lemos Canelhas

    2. Raimunda Borges de Souza

    Série de classes: Classificador de produtos animais e vegetais

    Código: P-602.12-A

    1. Agenor Senra do Amaral

    2. Amadeu Martins Freitas

    3. Antônio Adaubel Tolentino Alvares

    4. Antônio de Almeida Paz

    5. Antônio Bonfim

    6. Antônio Menezes de Araujo

    7. Antônio de Oliveira Santos

    8. Antônio Pinto de Castro

    9. Artur Gomes Cantuária

    10. Aurélio Cardoso da Costa

    11. Aurino José Barreto

    12. Bartolomeu Calado da Costa

    13. Benedito de Castro Ribeiro

    14. Cecília Xavier

    15. Claudionor Correia de Mello

    16. Deoclécio Vieira de Araujo

    17. Eduardo Rodrigues da Rocha

    18. Emanoel da Mota Chaves

    19. Expedito Pedrosa de Melo

    20. Florindo Alves Cardoso

    21. Francisco Evaristo de Vasconcelos

    22. Genésio da Silva Braga

    23. Gentil Maria Eulálio

    24. Gerson de Souza Coelho

    25. Jaime Santos

    26. João Batista Ferreira

    27. João Batista da Silva

    28. João Cláudio dos Santos

    29. João Lessa Filho

    30. João Pereira dos Santos

    31. Joel Pereira da Silva

    32. José Alves dos Santos

    33. José Antônio de Oliveira

    34. José de Araújo Barros

    35. José Luiz dos Santos

    36. José Machado da Silva

    37. José Nazaré de Almeida

    38. José da Paixão

    39. José Teiceira de Carvalho

    40. José Teixeira Freire

    41. Laércio Góis Viana

    42. Leovigildo Rangel da Silva

    43. Luiz da Cunha Ribeiro

    44. Luiz Franco de Sá

    45. Luiz Rifa Santiago

    46. Luiz dos Santos Vieira

    47. Manoel Albuquerque dos Santos

    48. Mário Lages

    49. Moisés Marques Simões

    50. Murilo Araujo

    51. Olindo Amoras Ferreira Coelho

    52. Oswaldo Coutinho da Silva

    53. Raimundo Almeida Poderoso

    54. Raimundo Ferreira de Melo

    55. Raimundo de Melo Silva

    56. Raimundo Ribeiro Dias

    57. Romeu Ribeiro

    58. Rosalvo Dantas de Albuquerque

    59. Rubens Correia de Oliveira

    60. Valentim Wanderley de Miranda

    61. Valfrido José dos Santos

    62. William Rodrigues

    Série de classes: Técnico de Contabilidade

    Código: P-701.13.A

    1. Maria de Lourdes Moreira

    Série de Classes: Auxiliar de Estatístico

    Código: P-402.8-A

    1. Jurandy Mariani Wanderley

    2. Justino Bispo de Araujo Filho

    Série de classes: Laboratorista

    Código: P-1.602.8-A

    1. Amado Caldas de Assis

    2. Antônio Santana Filho

    3. Francisco Alves de Oliveira

    4. Manoel Lobo Pereira

    5. Marcelon Dantas de Albuquerque

    6. Nivaldo Gomes Cantuário

    7. Reinaldo Bispo dos Santos

    Classe: Auxiliar de Laboratório

    Código: P-1.603.4

    1. Celídio dos Santos Miranda

    2. Delte Lelis de Moraes

    3. Domingos Alves de Souza

    4. João da Silva Souza

    5. José Pereira da Silva

    Série de classes: Químico

    Código: TC-202.17-A

    1. Agostinho Ribeiro Barros

    Série de classes: Contador

    Código: TC-302.17-A

    1. Vicente Ribeiro de Alcântara

    Série de classes: Estatístico

    Código: TC-1.401.17-A

    1. Adelto dos Santos Pacheco

    2. Anna Maria Dolores Rodrigeus Pessolani

    3. Antônio Carlos Conceição Martins

    Não remover!

    RETIFICAÇÃO

    DECRETO Nº 64.182, DE 7 DE MARÇO DE 1969.

    Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.

    (Públicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 10 de março de 1969)

    Na página 2.051, 1ª coluna,

    Onde se lê:

    "27. Vilma Conceição Maritns"

    Leia-se:

    "27. Vilma Conceição Martins"

    Onde se lê:

    "Serie de classes: Motorista

    ....................................................................................................................................................

    4. Jorge Fernando de Souza"

    Leia-se:

    "Serie de Classes: Motorista

    ....................................................................................................................................................

    4. Francisco dos Santos"