Decreto nº 64.182 de 7 de Março de 1969

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição , e tendo em vista decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas nos Mandados de Segurança números 18.892, 18.893 e 19.017, Decreta:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 7 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Art. 1º

Ficam restabelecidos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, os cargos antes ocupados pelos funcionários constantes da relação nominal anexa, resultantes do enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos através das resoluções números 146, de 8 de abril, e 174, de 30 de agôsto, ambas de 1963, publicadas, respectivamente no Diário Oficial de 17 de abril e 6 de setembro do mesmo ano, em decorrência do parágrafo único do a rtigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , e nêles reintegrados de acôrdo com os artigos 58 e 59 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , os referidos funcionários que, tendo sido excluídos do mencionado enquadramento provisório, pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968 alterado pelo Decreto nº 62.310, de 23 também de fevereiro de 1968, foram beneficiados por Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, decorrentes de Decisões proferidas no julgamento de mandados de segurança em que foram impetrantes.

Parágrafo único

O Ministério da Agricultura fará encontro de contas entre os créditos devidos no cumprimento da decisão judicial exequênda e as quantas pagas, a qualquer título, a cada um dos seus beneficiários, em decorrência de serviços eventualmente prestados à Administração deduzindo, estas quantias daqueles créditos.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo, a 1º de março de 1968, os efeitos da reintegração, revogadas as disposições em contrário.

A. Costa e Silva Ivo Arzua Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.1969

Anexo

Texto

RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 64.182, DE 7 DE MARÇO DE 1969. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA QUADRO DE PESSOAL - Parte Especial ( Parágrafo único do art. 23 da Lei nº 4.069, de 11-6-62 ) Série de Classes: Oficial de Administração Código: Af-201.12-A 1. Ana Maria Dias Vieira 2. Breno Reis 3. Carlos Augusto Sales Ribeiro 4. Célia da Silva Penna 5. Dayse Vassalo Kamper 6. Edson Alves da Silva 7. Eduardo Mac Dowell de Britto Pereira 8. Estelina Azevedo 9. Eunice Garret Barros 10. Felix Leite Pessoa 11. Irene Maria Ribas Wajsenzon 12. Joaquim Gomes de Brito 13. José Castelo Branco Couto 14. José Maria de Barros Cavalcante 15. Juarez de Andrade Cavalcante 16. Kenard de Freitas Galvão 17. maria das Dores Rangel Alves dos Santos 18. Maria Edite de Pinho Borges 19. Maria Elvina de Souza 20. Maria da Graça Martins Silva 21. Maria de Lourdes Uchôa Lamenha Lins 22. Maria Zaide Vasconcelos de Costros 23. Marinalva Ferreira Sarmento 24. Murilo Maciel Mendonça 25. Oswaldo Jerônymo Luz 26. Roland Jardim Júnior 27. Vilma Conceição Martins 28. Zaniel de Oliveira Valença Série de classes: Escriturário Código: AF-202.8-A 1. José Aureliano Velasco 2. Otávio Costa Catharina 3. Waldemar Alexandrino de Lima Classe: Escrevente Datilógrafo Código: AF-204.7 1. Antônia Barros Soares Campos 2. Antônio de Campos Lima 3. Ary da Silva Beserra 4. Célia Maria Silva 5. Clerton Perez Nobre 6. Euvaldo José Cunha Caldas 7. Heloisa Santos Silva 8. Yara Dórea Rebouças 9. Joana Angélica Argolo Pimenta 10. João Guimarães Costa 11. Jonas Guimarães 12. Maria Angélica Santos Silva 13. Maria Augusta Oliveria 14. Maria Helena Teles 15. Maria Hilta Lemos Bonfim 16. Maria de Lourdes Santos 17. Maria de Lourdes Souza Fonseca 18. Maria do Socorro Carvalho 19. Maria do Socorro Teixeira Ferreira 20. Odalia Cardoso Furtado 21. Raimunda Fortes Castelo Branco 22. Tereza maria Machado Mendonça 23. Zulmira de Siqueira Barbosa Série de classes: Datilógrafo Código: AF-503.7-A 1. Antônio Fróes do Bonfim 2. Aurora Elias de Oliveira 3. Claudete Alves de Souza 4. Dilma Silva Gonçalves 5. Eliege Alves de Oliveira 6. Iracy Tavares de Lima 7. Marielza Laura dos Santos 8. Neide Mesquita Lopes 9. Rosalia Soares de Araujo 10. Teresinha Saraiva de Carvalho 11. Ulísses Melo dos Santos 12. Valdenir Silva Santos Série de classes: Carpinteiro Código: A-601.8-A 1. Antônio de Souza Sena Série de classes: Eletricista Instalador Código: A-802.8-A 1. Miguel Campos Melo Série de classes: Mecânico de Motores e Combustão Código: A-1.305.8-A 1. José Barbosa Série de classes: Motorista Código: CT-401.8-A 1. Atanásio Cardoso 2. Bernardino de Almeida Monteiro 3. Edmundo Costa Viana 4. Jorge Fernando de Souza 5. Jacinto Ferreira dos Santos 6. José Alves Dantas 7. José Ferreira Porto 8. José Ferreira Porto 9. José Perdigão Pereira 10. José Reis Barbosa 11. Osvaldo Pereira da Conceição Classe: Servente Código: GL-104.5 1. Amaury Oliveira 2. Francisco das Chagas Souza 3. Geraldo da Silva Souza 4. Jorge Fernando de Souza 5. José Vieira Souza 6. Luiz Costa Vianha 7. Maria Conceição Santos 8. Miguel Henrique da Silveira 9. Modesto Leôncio Sudario 10. Nilda Santos 11. Renato Ribeiro de Carvalho 12. Simão de Oliveira 13. Valdemar Januário dos Santos 14. Valdivino José da Silva Série de classes: Auxiliar de Portaria Código: GL-303.7-A 1. Cecília Francisco dos Santos 2. Izaura de Oliveira Barbosa 3. João Evangelista Pinho de Souza 4. João Ferreira dos Santos 5. Raimundo Lopes dos Santos Classe: Mensageiro Código: GL-305.1 1. Agustinho Pinheiro de Brito 2. Antônio Gilson Sena Classe: Mestre Rural Código: P-206.8 1. Anísio Rodrigues de Oliveira 2. Cassiano dos sAntos 3. Francisco Ferreira da Silva 4. Leonam de Jesus Bezerra 5. Otacílio Pereira Wanderley Classe: Operário Rural Código: P-207.6 1. Julina Lemos Canelhas 2. Raimunda Borges de Souza Série de classes: Classificador de produtos animais e vegetais Código: P-602.12-A 1. Agenor Senra do Amaral 2. Amadeu Martins Freitas 3. Antônio Adaubel Tolentino Alvares 4. Antônio de Almeida Paz 5. Antônio Bonfim 6. Antônio Menezes de Araujo 7. Antônio de Oliveira Santos 8. Antônio Pinto de Castro 9. Artur Gomes Cantuária 10. Aurélio Cardoso da Costa 11. Aurino José Barreto 12. Bartolomeu Calado da Costa 13. Benedito de Castro Ribeiro 14. Cecília Xavier 15. Claudionor Correia de Mello 16. Deoclécio Vieira de Araujo 17. Eduardo Rodrigues da Rocha 18. Emanoel da Mota Chaves 19. Expedito Pedrosa de Melo 20. Florindo Alves Cardoso 21. Francisco Evaristo de Vasconcelos 22. Genésio da Silva Braga 23. Gentil Maria Eulálio 24. Gerson de Souza Coelho 25. Jaime Santos 26. João Batista Ferreira 27. João Batista da Silva 28. João Cláudio dos Santos 29. João Lessa Filho 30. João Pereira dos Santos 31. Joel Pereira da Silva 32. José Alves dos Santos 33. José Antônio de Oliveira 34. José de Araújo Barros 35. José Luiz dos Santos 36. José Machado da Silva 37. José Nazaré de Almeida 38. José da Paixão 39. José Teiceira de Carvalho 40. José Teixeira Freire 41. Laércio Góis Viana 42. Leovigildo Rangel da Silva 43. Luiz da Cunha Ribeiro 44. Luiz Franco de Sá 45. Luiz Rifa Santiago 46. Luiz dos Santos Vieira 47. Manoel Albuquerque dos Santos 48. Mário Lages 49. Moisés Marques Simões 50. Murilo Araujo 51. Olindo Amoras Ferreira Coelho 52. Oswaldo Coutinho da Silva 53. Raimundo Almeida Poderoso 54. Raimundo Ferreira de Melo 55. Raimundo de Melo Silva 56. Raimundo Ribeiro Dias 57. Romeu Ribeiro 58. Rosalvo Dantas de Albuquerque 59. Rubens Correia de Oliveira 60. Valentim Wanderley de Miranda 61. Valfrido José dos Santos 62. William Rodrigues Série de classes: Técnico de Contabilidade Código: P-701.13.A 1. Maria de Lourdes Moreira Série de Classes: Auxiliar de Estatístico Código: P-402.8-A 1. Jurandy Mariani Wanderley 2. Justino Bispo de Araujo Filho Série de classes: Laboratorista Código: P-1.602.8-A 1. Amado Caldas de Assis 2. Antônio Santana Filho 3. Francisco Alves de Oliveira 4. Manoel Lobo Pereira 5. Marcelon Dantas de Albuquerque 6. Nivaldo Gomes Cantuário 7. Reinaldo Bispo dos Santos Classe: Auxiliar de Laboratório Código: P-1.603.4 1. Celídio dos Santos Miranda 2. Delte Lelis de Moraes 3. Domingos Alves de Souza 4. João da Silva Souza 5. José Pereira da Silva Série de classes: Químico Código: TC-202.17-A 1. Agostinho Ribeiro Barros Série de classes: Contador Código: TC-302.17-A 1. Vicente Ribeiro de Alcântara Série de classes: Estatístico Código: TC-1.401.17-A 1. Adelto dos Santos Pacheco 2. Anna Maria Dolores Rodrigeus Pessolani 3. Antônio Carlos Conceição Martins Não remover! RETIFICAÇÃO DECRETO Nº 64.182, DE 7 DE MARÇO DE 1969. Dispõe sôbre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências. (Públicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 10 de março de 1969) Na página 2.051, 1ª coluna, Onde se lê: "27. Vilma Conceição Maritns" Leia-se: "27. Vilma Conceição Martins" Onde se lê: "Serie de classes: Motorista .................................................................................................................................................... 4. Jorge Fernando de Souza" Leia-se: "Serie de Classes: Motorista .................................................................................................................................................... 4. Francisco dos Santos"