“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- DecretoDecreto 377-A de 05 de Maio de 1890
Art. 1º - A Secretaria de Estado dos Negocios da Instrucção Publica, Correios e Telegraphos comprehenderá uma directoria geral com tres secções.
- Decreto7.184 de 27/05/2010
Art. 1º - Fica autorizado o aumento de capital social do Banco do Brasil S.A., com a emissão de até duzentos e oitenta e seis milhões de ações ordinárias, mediante oferta pública de distribuição primária de ações.
- Decreto65.412 de 13/10/1969
Art. 6º - Sem prejuízo da imediata execução das medidas determinadas neste decreto, o Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com o concurso da Diretoria da Despesa Pública do Ministério Fazenda, estudará e proporá, dentro de 60 (sessenta) dias, as normas para a padronização e simplificação dos processos de aposentadoria.
- Decreto7.891 de 23/01/2013
Art. 4-a, II - cobrir o custo adicional para as concessionárias de distribuição decorrente do despacho de usinas termelétricas acionadas em razão de segurança energética, conforme decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico. (Incluído pelo Decreto nº 7.945, de 2013)...
- Decreto9.427 de 28/06/2018
Art. 6º - A administração pública federal direta, autárquica e fundacional priorizará a contratação de serviços sob o regime de execução indireta prestados por empresas que comprovem o emprego da cota de aprendizes de que trata o art. 429 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho , em relação aos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
- Decreto5.557 de 05/10/2005
Art. 18, §1° - Caso o número de inscrições supere o de vagas oferecidas pelo ProJovem em uma localidade, será realizado sorteio público para preenchê-las, em local, data e horário devidamente divulgados e com a presença obrigatória de agente público representante de órgão de fiscalização da administração pública federal.
- Decreto1.080 de 08/03/1994
Art. 3º, II - os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, destinadas à assistência a populações de áreas em estado de calamidade pública;...
- Decreto4.187 de 08/04/2002
Art. 3-a - Compete à Comissão de Ética Pública, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, decidir, em cada caso, sobre a ocorrência dos impedimentos a que se refere o art. 2º e comunicar a sua decisão à autoridade interessada e ao órgão ao qual está ela vinculado. (Incluído pelo Decreto nº 4.405, de 3.10.2002)...