“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto94.887 de 17/09/1987
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, no total de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), necessária à implantação da subestação Gávea, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo.
- Decreto95.461 de 11/12/1987
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 68.796, de 23 de junho de 1971 , que tornou pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção nº 81, concernente à Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, da Organização Internacional do Trabalho.
- Decreto90.393 de 30/10/1984
Art. 7º - Fica a Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP autorizada a estabelecer convênios com qualquer órgão ou entidade da administração pública ou privada, visando ao cumprimento das suas finalidades e, com o INCRA, para prestação, sem ônus, de serviços administrativos.
- Decreto11.694 de 06/09/2023
Art. 4º - O Anexo I ao Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º(...) I - Assessoria Especial do Gabinete Pessoal; II - Gabinete Adjunto de Gestão Interna: a) Diretoria de Gestão Interna; b) Diretoria de Documentação Histórica; e c) Diretoria Curatorial dos Palácios Presidenciais; III - Gabinete Adjunto de Agenda; IV - Gabinete Adjunto de Informações em Apoio à Decisão; V - Assessoria Especial de Apoio ao Processo Decisório: Assessoria Especial de Registro; VI - Ajudância de Ordens; e VI...
- Decreto11.763 de 30/10/2023
Art. 1º - O Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12 (...) III - Ministério da Agricultura e Pecuária; IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; V - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; VI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; VII - Ministério de Minas e Energia; VIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; (...)" (NR) "Art. 13 Compete ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional elaborar e conduzir políticas públicas relacionadas à Segurança
- Decreto1.257 de 03/02/1893
Art. 1º, §2° - Nestas analyses poderão ser incluidas as que forem attinentes ao estudo das aguas potaveis e mineraes, das plantas indigenas, de productos industriaes e de quaesquer objectos de utilidade publica.
- Decreto10.925 de 31/12/2021
Art. 5º - O Anexo I ao Decreto nº 10.096, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, instituída na forma da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966 , com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de São Paulo, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, será regida por este Estatuto. (...)" (NR) "Art. 2º (...) VII - exercer outras atividades técnicas e administrativas que lhe sejam cometidas pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência...
- Decreto4.449 de 30/10/2002
Art. 2º, §1° - Quando for o caso de área pública rural destacada de outra maior, o beneficiário do título, no prazo de trinta dias, procederá à atualização cadastral do imóvel perante o INCRA.