“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto77.805 de 10/06/1976
Art. 1º, §2º - Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, bem como o Ministro Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, submeterão à aprovação do Presidente da República as respectivas propostas de indenização de representação, de conformidade com o Anexo II deste Decreto fixando o número máximo para cada função e contendo os cálculos das despesas correspondentes.
- Decreto93.240 de 09/09/1986
Art. 1º, §3º - A apresentação das certidões previstas no inciso IV, deste artigo, não eximirá o outorgante da obrigação de declararar na escritura pública, sob pena de responsabilidade civil e penal, a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo.
- Decreto7.892 de 23/01/2013
Art. 22, §9º - É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.
- Decreto10.430 de 20/07/2020
Art. 3º, II - assegurar que a alocação de recursos em saneamento básico, administrados ou geridos por órgãos e entidades da administração pública federal, considere:...
- Decreto9.333 de 05/04/2018
Art. 8º - Ficam declarados de utilidade pública, nos termos do disposto no art. 5º, caput , alínea "k", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , os imóveis rurais privados existentes nos limites descritos no § 1º do art. 2º, para fins de desapropriação pelo Instituto Chico Mendes.
- Decreto33.970 de 30/09/1953
Declara de utilidade pública, a Academia de Música "Lorenzo Fernandez", com sede nesta Capital Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , atendendo ao que requereu a Academia de Música "Lorenzo Fernandez", com sede nesta Capital, a qual satisfaz às exigências do artigo 1º, da Lei de número 91, de 28 de agôsto de 1935, e usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º, da citada Lei, decreta:...
- Decreto980 de 11/11/1993
Art. 8º, III - ocupantes de cargo em comissão, de nível DAS-4, DAS-5 e DAS-6, em órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pelo Decreto nº 1.660, de 5.10.1995)...
- Decreto23.028 de 02/08/1933
Art. 2º - Será tambem exigido o uso dessa ortografia em todos os requerimentos e documentos submetidos á administração pública e no expediente e publicações de emprêsas, companhias ou sociedades que gozem de favor oficial.