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situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

  • DecretoDecreto 108-A de 30 de Dezembro de 1889

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto96.175 de 16/06/1988

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto51.613 de 03/12/1962

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • DecretoDecreto 85-A de 23 de Dezembro de 1889

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto89.600 de 02/05/1984

    Art. 1º, b - a adquirir o direito preferencial ao aforamonto: 1) UNIPRO S/A, PANAMÁ, empresa de nacionalidade panamenha, da fração ideal de 0,02422 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 270, correspondente ao apartamento nº 1501, com direito a 4 (quatro) vagas na garagem, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-33.627, de 1983; 2) MARIA LUISA LOPEZ ARICHULUAGA, nacionalidade argentina, dá fração ideal de 0,02422 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 270, correspondente ao apartamento nº 1101, com direito a 4 (quatro) vagas na garagem, ...

  • Decreto93.271 de 18/09/1986

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto93.251 de 12/09/1986

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...

  • Decreto94.148 de 26/03/1987

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...