“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal

Decreto12.518 de 18/06/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Decreto12.519 de 18/06/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Decreto12.545 de 02/07/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Decreto12.528 de 25/06/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Decreto12.529 de 25/06/2025
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
Decreto43.572 de 26/04/1958
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto92.963 de 21/07/1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto3.380 de 13/03/2000
Art. 1º - O Ajustamento das preferências resultante da conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo Regional nº 7 de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República de Cuba, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da Re...