“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto3.471 de 18/05/2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto89.275 de 05/01/1984
Art. 1º, b - a adquirir o direito preferencial ao aforamento: 1) JOHN PHILIP POLYCHRON e sua mulher ADRIENNE LECRAW POLYCHRON, ambos de nacionalidade norte-americana, da fração ideal de 0,032640 do terreno de marinha, designado por Lote nº 2 da Gleba "B", situado no Km 123 da Rodovia Rio-Santos, Praia e Enseada do Frade, correspondente à Casa nº 15, Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-13.388, de 1983; 2) TAI IWATA, de nacionalidade japonesa, do terreno de acrescidos de marinha, designado por lote nº 13 da Quadra A-6 do Loteamento Canoé, Município de Goiana,...
- Decreto9.989 de 26/08/2019
Art. 14, §3º, III - preparar para despacho os atos de nomeação, recondução, designação, exoneração e dispensa para cargos em comissão ou funções de confiança a serem submetidos ao Presidente da República ou, quando se tratar de cargo ou função equivalente ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;...
- Decreto11.130 de 11/07/2022
Art. 1º, §2º, I - ………………………………………(...) c) suspensão de credenciamento ou de registro; e d) cassação ou cancelamento de credenciamento ou de registro; e (...)" (NR) "Art. 45 (...) § 1º Os fiscalizados relacionados neste artigo são obrigados a disponibilizar informações, apresentar ou entregar documentos nos prazos fixados, realizar o recolhimento de lotes de produtos que representem risco à saúde pública ou aos interesses do consumidor e permitir a ação dos fiscais identificados. (...)" (NR) "Art. 46 (...) § 1º Os resultados das análises dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico serão formalizados por meio de documento emitid...
- Decreto12.241 de 06/11/2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- DecretoDecreto de 08 de Outubro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto11.282 de 12/12/2022
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 4 de março de 2015, a concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 53.653.945/0001-79, conforme o disposto no Decreto de 10 de maio de 1991 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 907, de 10 de novembro de 2004, e renovada pelo Decreto de 3 de outubro de 2002 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o...
- Decreto11.279 de 08/12/2022
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 12 de fevereiro de 2015, a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 54.065.370/0001-36, conforme o disposto no Decreto nº 90.888, de 31 de janeiro de 1985 , aprovada pelo Decreto Legislativo nº 221, de 22 de abril de 2010, e renovada pelo Decreto de 9 de dezembro de 2002 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecn...